Decreta ponto facultativo e regulamenta feriado Municipal e feriados Nacionais nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Decreta feriado e a substituição da data do ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.

Decreta feriado municipal, e dá outras providências 

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências 

Decreta feriado municipal, e dá outras providências

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municípais, e dá outras providências

Decreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais, e dá outras providências.